CASCAES, HIRT & LEIRIA PRESENTE NO 3° CONGRESSO INTERNACIONAL DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL
07/12/2020

Os sócios da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial, Pedro Cascaes Neto e Eduardo Hirt, participaram do 3° Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, realizado entre 03 e 05 de dezembro, no Palácio Tangará, em São Paulo-SP.
 
Durante o prestigiado e concorrido evento, participaram os principais atores do mercado de insolvência empresarial do país (limite de 100 participantes), entre Advogados, Administradores Judiciais, membros do Ministério Público, Juízes, Desembargadores, Ministros de Tribunais Superiores e Procuradores da Fazenda.
 
Mesmo ocorrendo durante a pandemia, o evento atendeu todos os protocolos sanitários para a sua realização, contando com a qualidade e segurança do Hospital Albert Einsten, que deu suporte aos rígidos cuidados.
 
Em pauta, estavam além da troca de experiência entre os experts na temática, as inovações trazidas pelo PL 4.458/2020, que reforma substancialmente a atual Lei de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais (Lei 11.101/05).
 
O citado projeto de lei já foi aprovado pelas duas casas legislativas (Câmara e Senado), estando pendente apenas da sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias.
 
Dentre as diversas alterações, estão o alongamento dos prazos de parcelamento dos créditos tributários federais, utilização da transação tributária, mecanismos de conciliação e mediação durante a fase de recuperação judicial, financiamento especial de regime de insolvência (DIP financing), proteção de bens adquiridos em processos falimentares, dentre outras tantas inovações.



CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL
OAB/SC 1.796



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