Em determinadas situações, quando a realidade dos fatos demonstra que duas ou mais empresas atuam de forma integrada, o Poder Judiciário pode reconhecer a existência de um grupo econômico de fato e atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento de uma dívida. Foi esse o entendime […]
Descobrir que um devedor entrou em recuperação judicial costuma gerar uma preocupação imediata: o que acontecerá com os valores que ainda estão em aberto? Antes de pensar em quanto ou quando será possível receber, é importante verificar algumas informações básicas […]
A locação por plataformas digitais tem se tornado uma alternativa de renda para proprietários, mas também tem gerado debates relevantes sobre a finalidade residencial dos condomínios. A locação de imóveis por curta temporada, especialmente por meio de plataformas digitais, passou a ocupar um […]
A Lei do Superendividamento não substitui a Recuperação Judicial: embora ambos os regimes admitam renegociação de passivos, eles operam com finalidades, pressupostos e efeitos jurídicos substancialmente distintos. O aumento do endividamento de pessoas físicas vinculadas à atividade ec […]
Muitas empresas entram em uma licitação concentradas apenas na fase de lances, na documentação ou na proposta comercial. No entanto, em muitos casos, o principal problema já aparece antes disso: no próprio edital. O edital é o documento que define as regras da disputa. É nele que estão […]
Morar nos Estados Unidos, possuir green card e manter negócios, patrimônio ou rendimentos no Brasil é uma realidade comum para muitos brasileiros. No entanto, essa situação exige atenção jurídica e tributária, especialmente quando não há uma organização adequa […]
A transação tributária tem se consolidado como uma importante ferramenta para empresas que buscam regularizar débitos com a União de forma juridicamente segura e compatível com sua capacidade de pagamento. Nesse contexto, a recente decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, trouxe um ente […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de utilização do termo “champagne” por empresa do setor de vestuário, ao entender que a proteção da indicação geográfica não se projeta automaticamente para além do segmento ao qual est&aa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida, por si só, a assinatura eletrônica em contratos digitais. No caso analisado (STJ REsp nº 2197156), considerou-se que a conduta da parte, como o envio de documentos, […]
Entre os direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, destaca-se o inciso XIX do caput do art. 7º, que assegura a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Trata-se de uma norma que, embora inserida no rol de direitos trabalhistas, possui nítido caráter protetivo da família e, […]
