A transação tributária tem se consolidado como uma importante ferramenta para empresas que buscam regularizar débitos com a União de forma juridicamente segura e compatível com sua capacidade de pagamento. Nesse contexto, a recente decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, trouxe um ente […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de utilização do termo “champagne” por empresa do setor de vestuário, ao entender que a proteção da indicação geográfica não se projeta automaticamente para além do segmento ao qual est&aa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida, por si só, a assinatura eletrônica em contratos digitais. No caso analisado (STJ REsp nº 2197156), considerou-se que a conduta da parte, como o envio de documentos, […]
Entre os direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, destaca-se o inciso XIX do caput do art. 7º, que assegura a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Trata-se de uma norma que, embora inserida no rol de direitos trabalhistas, possui nítido caráter protetivo da família e, […]
O debate jurídico sobre proteção veicular e mutualismo patrimonial entrou, definitivamente, em uma nova fase. E o primeiro ponto que precisa ficar claro é este: associação mutualista não se confunde com seguradora. Da mesma forma, a relação mantida entre a entidade e seus associados n&a […]
O Superior Tribunal de Justiça sinalizou um ponto especialmente relevante para o mercado securitário: na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, é possível o reconhecimento do dano moral independentemente de prova específica do […]
Muitos empresários ainda tratam os primeiros sinais de crise como algo passageiro. Atrasos com fornecedores, tributos em aberto, dificuldade para cumprir obrigações e renegociações feitas apenas para ganhar tempo costumam ser vistos como problemas pontuais. Na prática, porém, esse cen […]
O C. STJ reafirmou recentemente que créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento restou consolidado pela 3ª Turma da Corte no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.441/SP, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. En […]
Recentemente o E. STJ, por meio do REsp 2.196.073/SE, em voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa quando frustrada a execução fiscal por ausência de bens passíveis de penhora e/ou ausência de pagamento da dívida tributária […]
A Lei nº 15.222/2025, publicada em 29 de setembro de 2025, mudou de forma relevante a forma de contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade em situações de internação hospitalar prolongada da mãe e/ou do recém-nascido, quando a internação ultrapassar duas semanas […]
