Recentemente o E. STJ, por meio do REsp 2.196.073/SE, em voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa quando frustrada a execução fiscal por ausência de bens passíveis de penhora e/ou ausência de pagamento da dívida tributária […]
A Lei nº 15.222/2025, publicada em 29 de setembro de 2025, mudou de forma relevante a forma de contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade em situações de internação hospitalar prolongada da mãe e/ou do recém-nascido, quando a internação ultrapassar duas semanas […]
A recuperação judicial é um instrumento jurídico voltado à superação da crise econômico-financeira da empresa, permitindo a reorganização de suas atividades, a preservação da função social do negócio e o atendimento ordenado aos interesses dos cr […]
A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005, é um instituto essencial para empresas em crise econômico-financeira, com o objetivo de viabilizar a superação da crise, preservar a atividade empresarial, manter empregos e resguardar os interesses dos credores (art. 47). Para alcançar essa […]
Com a promulgação da Lei 15.270/2025, o cenário da tributação sobre dividendos no Brasil passou por mudanças significativas. A nova legislação estabelece que rendimentos provenientes de dividendos estarão sujeitos a dois tributos: o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto de […]
Entendendo o cenário das empresas brasileiras Segundo dados do Serasa Experian (2025), o número de pedidos de recuperação judicial no Brasil apresentou crescimento de 23% em relação ao ano anterior, que é um reflexo direto das dificuldades econômicas e da necessidade de reorganiza&cced […]
Empresas de todos os portes podem se deparar com momentos de grave dificuldade econômica. Quando a crise ameaça a continuidade do negócio, é essencial compreender que existem instrumentos legais para reestruturar dívidas, reorganizar operações e preservar a atividade empresarial — evitando o cam […]
O que as empresas precisam acompanhar Em 24 de setembro de 2025, o Senado Federal instalou a Comissão Temporária de Reforma do Código Civil, responsável por analisar o Projeto de Lei nº 4/2025 (a mais ampla revisão do Código desde sua entrada em vigor, em 2002). A iniciativa foi apresentada pelo sena […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do caso REsp 2.167.089/RJ, realizado em agosto/2025, reforçou que a existência de cláusula compromissória de arbitragem em contrato não impede o prosseguimento de ação de execução no Judiciário, mesmo sem manifestaç […]
Negociar é uma habilidade essencial em qualquer ambiente de negócios. Seja ao discutir contratos, definir condições com fornecedores ou fechar parcerias estratégicas, a forma como conduzimos uma negociação pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma relação comercial. Ao con […]
