A Lei do Superendividamento não substitui a Recuperação Judicial: embora ambos os regimes admitam renegociação de passivos, eles operam com finalidades, pressupostos e efeitos jurídicos substancialmente distintos. O aumento do endividamento de pessoas físicas vinculadas à atividade ec […]
Muitas empresas entram em uma licitação concentradas apenas na fase de lances, na documentação ou na proposta comercial. No entanto, em muitos casos, o principal problema já aparece antes disso: no próprio edital. O edital é o documento que define as regras da disputa. É nele que estão […]
Morar nos Estados Unidos, possuir green card e manter negócios, patrimônio ou rendimentos no Brasil é uma realidade comum para muitos brasileiros. No entanto, essa situação exige atenção jurídica e tributária, especialmente quando não há uma organização adequa […]
A transação tributária tem se consolidado como uma importante ferramenta para empresas que buscam regularizar débitos com a União de forma juridicamente segura e compatível com sua capacidade de pagamento. Nesse contexto, a recente decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, trouxe um ente […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de utilização do termo “champagne” por empresa do setor de vestuário, ao entender que a proteção da indicação geográfica não se projeta automaticamente para além do segmento ao qual est&aa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida, por si só, a assinatura eletrônica em contratos digitais. No caso analisado (STJ REsp nº 2197156), considerou-se que a conduta da parte, como o envio de documentos, […]
Entre os direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, destaca-se o inciso XIX do caput do art. 7º, que assegura a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Trata-se de uma norma que, embora inserida no rol de direitos trabalhistas, possui nítido caráter protetivo da família e, […]
O debate jurídico sobre proteção veicular e mutualismo patrimonial entrou, definitivamente, em uma nova fase. E o primeiro ponto que precisa ficar claro é este: associação mutualista não se confunde com seguradora. Da mesma forma, a relação mantida entre a entidade e seus associados n&a […]
O Superior Tribunal de Justiça sinalizou um ponto especialmente relevante para o mercado securitário: na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, é possível o reconhecimento do dano moral independentemente de prova específica do […]
Muitos empresários ainda tratam os primeiros sinais de crise como algo passageiro. Atrasos com fornecedores, tributos em aberto, dificuldade para cumprir obrigações e renegociações feitas apenas para ganhar tempo costumam ser vistos como problemas pontuais. Na prática, porém, esse cen […]
