O que é a transação tributária individual? Trata-se de instrumento que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizarem suas dívidas com a Fazenda Nacional e superar eventuais crises econômico-financeira, proporcionando condições mais favoráveis para o pagamento atrav& […]
Através do contrato de representação, o representante comercial autônomo se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela empresa representada. A atuação do representante se dá através da promoção, conquista e manutenção […]
É fundamental que uma empresa tenha um manual de conduta para estabelecer diretrizes claras e orientações aos seus empregados sobre as políticas, práticas e comportamentos esperados no ambiente de trabalho. Além de tratar sobre os temas mais comuns, como pagamento, contrato de experiência e f […]
Foi editada a Medida Provisória 1172/2023, que fixou o salário mínimo para o ano de 2023 no valor de R$ 1.320,00. Assim, há alteração na contribuição do Microempreendedor Individual na seguridade social, passando a recolher os valores da seguinte forma: - R$ 67,00, para os atuan […]
No espírito do princípio da não discriminação, tão enfatizado atualmente, foi promulgada no último dia 3 de julho a Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei estabelece que a igualdade salarial é obrigatória para trabalhos de igual valor ou na mesma f […]
Se você é investidor ou ao menos se interessa pelo assunto, com certeza já pensou nas possibilidades de proteção aos investidores de Criptomoeda. No último dia 20, entrou oficialmente em vigor o Decreto Federal n. 11.563/2023, que regulamenta a Lei n. 14.478/2022, mais conhecida como “Marco Le […]
Todo contrato bancário, seja ele relativo a cartão de crédito, empréstimo, financiamento ou abertura de conta, sujeita as partes contratantes a uma relação de consumo. Por esta razão, o STJ, na Súmula n. 297, estabeleceu que as disposições legais contidas no Código de Defe […]
O tema da Reforma Tributária voltou à pauta no Brasil após a corrida intensa estabelecida pela Câmara de Deputados para aprovar o seu texto-base, consolidado na PEC nº 45-A/2019, no dia de ontem (06/07/2023). Trata-se de um marco histórico, haja vista que propostas como estas têm sido apresentadas h&aacu […]
Você sabia que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram atualmente duas leis de licitações distintas? Se sim, você já se perguntou qual destas leis será utilizada no contrato público da sua pessoa jurídica licitante, ou quais alterações práticas a lei mais recente t […]
Existe uma medida extrajudicial chamada DUE DILIGENCE que te ajuda a evitar negociações desvantajosas a longo prazo, e prejuízos reputacionais para você ou sua empresa. Quando se fala em negociações com terceiros, sejam estas realizadas com empresas ou profissionais autônomos, uma investiga&cc […]
