A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1937821/SP, alterou significativamente o entendimento até então adotado sobre o cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 
 
Como a base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor de mercado em condições normais), na grande maioria das prefeituras do Brasil, cabia à administração pública determinar o valor venal do imóvel para fins de incidência da alíquota do ITBI. Este valor muitas vezes era diferente do que efetivamente praticado pelo contribuinte em uma transação imobiliária.

Como exemplo deste arbitramento realizado pelo município, cita-se o caso de Blumenau-SC:

 
Contudo, nesta decisão o STJ se posicionou no sentido de que a base de cálculo do ITBI dever aquela informada pelo contribuinte na operação que a originou, e não a partir de tabela de valores da prefeitura, comumente utilizada a mesma do IPTU, ou por arbitramento. Desta forma presume-se que o valor indicado pelo contribuinte é o valor venal, ou seja, o “valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do pagamento valor de mercado”[¹].
 
Caso o município entenda que o valor informado pelo contribuinte não corresponda à realidade do mercado do bem imóvel, este deverá abrir um processo administrativo para arbitramento de cálculo, possibilitando a defesa, a fim de apurar eventuais divergências.

Mas, o importante é que a partir desta decisão, muda-se a lógica do cálculo, passando o contribuinte a ter presumida a validade quando à informação prestada, cabendo à administração pública a prova do que alegar em sentido contrário.

Por ter sido aplicada a sistemática dos recursos repetitivos, esta decisão deve servir de base para outros julgamentos no país. A tendência é que as prefeituras, ao longo do tempo, venham a se adequar.