O Papel das Empresas na Prevenção e Conformidade Legal
12/06/2025
O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, é uma data que reforça a importância de práticas empresariais éticas e em conformidade com a legislação trabalhista. Para as empresas, é fundamental compreender as normas que regulam o trabalho de menores de idade, garantindo não apenas a legalidade das contratações, mas também a responsabilidade social corporativa.
Panorama Atual do Trabalho Infantil no Brasil
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2023, o Brasil registrou 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, o menor contingente desde 2016. Apesar da redução de 14,6% em relação ao ano anterior, o número ainda é significativo e demanda atenção contínua de todos os setores da sociedade, especialmente das empresas .
Legislação Brasileira sobre Trabalho de Menores
A legislação brasileira estabelece regras claras sobre a idade mínima para o trabalho:
Menores de 16 anos: É proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos .
Serviços e Informações do Brasil
Jovem Aprendiz (14 a 24 anos): Contrato de aprendizagem com registro em carteira, jornada de até 6 horas diárias (ou 8 horas se já concluiu o ensino fundamental), com atividades teóricas e práticas que não prejudiquem a formação escolar .
Estágio (a partir de 16 anos): Vínculo não empregatício, com carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais, mediante termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e a parte concedente .
Trabalho noturno, perigoso ou insalubre: Proibido para menores de 18 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal .
Responsabilidade das Empresas
Empresas de médio e grande porte têm a obrigação legal de contratar aprendizes, representando de 5% a 15% do total de empregados cujas funções demandem formação profissional.
Além do cumprimento legal, é essencial que as empresas adotem políticas internas que:
- Assegurem a verificação da idade dos colaboradores no momento da contratação.
- Estabeleçam programas de aprendizagem e estágio em conformidade com a legislação vigente.
- Promovam a conscientização sobre os riscos e consequências do trabalho infantil.
- Implementem canais de denúncia e mecanismos de compliance para prevenir e corrigir possíveis irregularidades.
O combate ao trabalho infantil é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, a sociedade e o setor empresarial. Ao adotar práticas que respeitam os direitos das crianças e adolescentes, as empresas não apenas cumprem a legislação, mas também contribuem para o desenvolvimento sustentável e ético do país.