Imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas imobiliárias
09/11/2026
Quando um imóvel é transferido para uma empresa para integralizar seu capital social, a Constituição prevê, em determinadas hipóteses, imunidade do ITBI. A controvérsia surge quando a empresa que recebe o bem exerce justamente atividade imobiliária, como compra, venda ou locação de imóveis.
É essa discussão que está sendo analisada pelo STF no Tema 1.348. A Corte discute se a atividade imobiliária preponderante da empresa é suficiente para afastar a imunidade ou se a transferência destinada à formação do capital social permanece protegida independentemente da atividade exercida.
O julgamento conta atualmente com seis votos favoráveis ao reconhecimento da imunidade, mesmo para empresas do setor imobiliário, e dois votos contrários. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator Edson Fachin, formou-se maioria favorável aos contribuintes. Para o relator, a imunidade é aplicável à efetiva integralização do capital social, limitada ao valor destinado a essa finalidade e ressalvadas situações de fraude ou simulação.
O julgamento foi retomado no Plenário Virtual, permanecendo pendente a proclamação do resultado definitivo e a fixação da tese de repercussão geral. O entendimento majoritário poderá produzir impacto relevante para holdings patrimoniais, empresas imobiliárias e operações de planejamento e reorganização societária envolvendo bens imóveis.
Guilherme Gerhard Jensen
Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial
OAB/SC 79.844