Recuperação judicial da empresa e os riscos patrimoniais de avalistas e fiadores
16/11/2026

É certo que a recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa e preservar a continuidade de suas atividades. Contudo, seus efeitos não se estendem automaticamente àqueles que assumiram obrigações em favor da sociedade.

 

Para os empresários que prestaram aval, fiança ou outras garantias em operações de crédito, essa distinção pode representar um risco significativo ao patrimônio pessoal.

 

O Art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 estabelece que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Isso significa que o deferimento da recuperação judicial da empresa não impede, por si só, o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros que também respondam pela dívida.

 

A orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 581, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

 

Assim, na prática, enquanto a empresa em recuperação judicial obtém, com o stay period, a suspensão das execuções contra si, nos limites legais, o banco credor mantém a cobrança do débito sujeito à ação de soerguimento contra o devedor solidário que prestou aval ou fiança em contrato bancário.

 

E isso ocorre porque a renegociação da dívida no âmbito da recuperação judicial não afasta automaticamente a responsabilidade assumida pelo garantidor. Consequentemente, o devedor coobrigado pode ter seu patrimônio pessoal sujeito a atos de constrição para a satisfação do crédito, conforme a natureza e a extensão da garantia prestada e observados os requisitos legais.

 

De igual modo, a aprovação do plano de recuperação judicial não implica, automaticamente, a extinção das garantias prestadas por terceiros. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cláusulas que suprimam ou substituam garantias não podem ser impostas indistintamente aos credores que não tenham concordado expressamente com essa disposição, observadas as particularidades de cada caso.

 

Em razão disso, a análise do plano deve considerar não apenas as condições de pagamento impostas à empresa em recuperação judicial, mas deve considerar, também, os efeitos m relação aos avalistas, fiadores e demais garantidores.

 

A responsabilidade dos coobrigados demonstra que a recuperação judicial, embora constitua instrumento legal para a reestruturação empresarial, não oferece proteção patrimonial irrestrita aos sócios e terceiros que garantiram as obrigações da sociedade empresária.

 

Por isso, é fundamental avaliar as garantias exigidas pelas instituições financeiras, sobretudo para compreender os possíveis efeitos em caso de inadimplemento. Da mesma forma, durante a recuperação judicial, a análise individualizada dos contratos, das garantias e das condições do plano é essencial para identificar riscos e definir estratégias de negociação.

 

A preservação da empresa e a proteção do patrimônio pessoal são questões correlatas, mas juridicamente distintas. Compreender essa diferença orienta o empresário na definição de estratégias mais seguras, tanto na contratação de crédito quanto na condução de uma eventual reestruturação financeira.

 

 

Naira Campestrini
OAB/SC 56.856



2026 CASCAES, HIRT & LEIRIA - ADVOCACIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL - OAB/SC 1796/2011 WTEK TECNOLOGIA