PROCEDIMENTO, EFEITOS E PROTEÇÃO DOS CREDORES
17/11/2026

Manter recursos em uma instituição financeira é parte da rotina de qualquer pessoa ou mesmo empresa, mas você sabe quais são as consequências na hipótese de o banco ou a cooperativa de crédito entrar em liquidação extrajudicial?

 

Embora a recuperação judicial e a falência sejam instrumentos conhecidos para o tratamento da crise econômico-financeira das empresas, nem todas as pessoas jurídicas sujeitam-se ao regime da Lei n. 11.101/2005.

 

As instituições financeiras e as cooperativas de crédito, por exemplo, submetem-se a disciplina específica, que prevê mecanismos próprios para o enfrentamento de crises patrimoniais. Nesse contexto, destaca-se a liquidação extrajudicial, regime que possui regras e consequências próprias, inclusive quanto à administração do patrimônio e ao pagamento dos credores.

 

 

Mas, afinal, o que é a liquidação extrajudicial?

 

A liquidação extrajudicial é um regime especial aplicável a determinadas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, destinado a interromper suas atividades e promover sua retirada organizada do mercado. A medida compete ao Banco Central do Brasil e encontra fundamento, especialmente, na Lei n. 6.024/1974.

 

A decretação da liquidação extrajudicial pode ocorrer diante de situações como insolvência irrecuperável, comprometimento da situação econômico-financeira ou infrações graves às normas que regulam a atividade da instituição.

 

A medida, todavia, não representa, necessariamente, uma falência judicial, mas instaura um procedimento administrativo próprio para apuração dos ativos, passivos e responsabilidades envolvidos.

 

E para os credores, quais são as consequências? Os valores investidos na instituição ou na cooperativa de crédito estão protegidos?

 

A liquidação extrajudicial pode gerar impactos relevantes para quem mantém recursos ou operações de crédito com a instituição financeira ou a cooperativa de crédito.

 

De um lado, quem possui dinheiro depositado ou investimentos pode enfrentar restrições de acesso aos valores e incertezas quanto ao prazo e à integralidade do recebimento. De outro, quem possui empréstimos ou financiamentos em andamento não fica automaticamente dispensado do pagamento das parcelas, já que as obrigações contratuais devem ser analisadas conforme as regras aplicáveis ao procedimento e as condições de cada operação.

 

Diante desse cenário, surge uma questão importante: existe alguma proteção para quem mantém dinheiro em um banco ou cooperativa de crédito que entra em liquidação extrajudicial?

 

A resposta depende da natureza do depósito ou investimento e da existência de cobertura por mecanismos garantidores, como o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

 

No caso dos bancos e das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), a garantia ordinária abrange, em regra, até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, observados os produtos elegíveis e os requisitos regulamentares. Há, ainda, um limite global de R$ 1.000.000,00 por titular a cada período de quatro anos, conforme as regras próprias do Fundo Garantidor.

 

Já para as cooperativas de crédito e as instituições abrangidas pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), aplica-se mecanismo próprio de proteção, sujeito às respectivas condições e aos limites regulamentares.

 

Então a liquidação extrajudicial é a falência prevista na Lei n. 11.101/05? Existe diferença entre elas?

 

Embora possam integrar etapas sucessivas de uma crise institucional, a liquidação extrajudicial e a falência não se confundem.

 

Enquanto a liquidação extrajudicial constitui regime administrativo especial, decretado pelo Banco Central, com disciplina própria para encerramento das atividades e realização do patrimônio, a falência depende de decretação judicial e submete a instituição ao regime falimentar, quando juridicamente cabível.

 

A liquidação extrajudicial, todavia, pode ser convertida em falência quando os ativos se mostrarem insuficientes ou de difícil realização, conforme as hipóteses legais e a avaliação do procedimento.

 

Considerações finais

 

Diferente da falência, a liquidação extrajudicial constitui instrumento de proteção da estabilidade do sistema financeiro e de organização da saída de instituições inviáveis ou envolvidas em irregularidades graves.

 

Seus efeitos, entretanto, ultrapassam o encerramento das atividades e alcançam os contratos em curso, a exigibilidade das obrigações, a habilitação dos créditos, a recuperação patrimonial e a apuração de responsabilidades.

 

Assim, para os empresários e/ou investidores é essencial verificar a existência de mecanismo de garantia quando da contratação dos serviços prestados por bancos ou cooperativas de crédito, em especial para fins de reduzir riscos inerentes ao procedimento da liquidação extrajudicial.

 

 

 

Naira Campestrini
OAB/SC 56.856



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