Dr. Pedro Cascaes Neto é eleito Coordenador do Comitê de Desburocratização, Desoneração e Legislação do Fórum Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau
31/07/2017

Representando o INCADE – Instituto Catarinense de Desenvolvimento e Defesa Empresarial, no Fórum Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, o Dr. Pedro Cascaes Neto, sócio fundador da Cascaes & Hirt Advocacia, foi escolhido pelos membros da Plenária do Fórum, como Coordenador do Comitê de Desburocratização, Desoneração e Legislação.   O Fórum foi constituído pela Lei Municipal n° 1.060/2016 e regulamentado pela Portaria 20.719/2017, e tem como competência, segundo o art. 1°, da citada Lei: “I - Articular e promover, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Municipal, a regulamentação necessária à efetivação desta Lei Complementar e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos dele decorrentes; II - Assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; III - Promover a articulação e a integração entre diversos órgãos governamentais e entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento, inclusive com outras empresas estaduais e nacionais; IV - Articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento de ações governamentais voltadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, propondo atos e medidas necessárias; V - Propor ajustes e aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento do segmento; VI - Promover ações que levem à consolidação e à harmonização de diversos programas de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Município.”.   O Comitê que será coordenado pelo Dr. Pedro, tem como atribuição buscar ferramentas para desburocratização dos processos administrativos nos trâmites relativos às MPE’s na cidade de Blumenau, bem como sua desoneração tributária.   Também competirá propor projetos de Lei e apreciar aqueles em andamento junto à Câmara de Vereadores da cidade, que guardem pertinência com a atuação do Fórum.   São enquadradas como Microempresas aquelas que faturam até R$ 360.000,00 por ano, e como Empresas de Pequeno Porte, as que faturam anualmente até R$ 3.600.000,00, sendo a partir de 01/01/2018, aumentado para R$ 4.800.000,00, de acordo com Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006).   Segundo o SEBRAE Nacional, no Brasil existem 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPE). As MPEs respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões).



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