EMPRESAS QUE POSSUEM CAMINHÇÕES DEVEM FICAR ATENTAS À NORMA DO CONTRAN E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS
05/02/2024
As empresas que possuem caminhão devem ficar atentas à obrigatoriedade dos motoristas profissionais com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) das categorias C, D e E, com habilitações novas ou renovadas a partir de 3 de setembro de 2017, de realizarem o exame toxicológico periódico, buscando verificar se o motorista consumiu substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometem a capacidade de direção, conforme exigência do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), cujo prazo inicial terminou em 28 de dezembro de 2023.
Os motoristas com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses, ou quando realizarem a renovação da habilitação, sob pena de perderem a habilitação.
No dia 25 de janeiro de 2024, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Deliberação nº 272, prorrogando o prazo para os motoristas se adequarem à lei.
Assim, os novos prazos observarão um escalonamento, de acordo com o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, da seguinte forma:
I - Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho: até 31 de março de 2024;
II - Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro: até 30 de abril de 2024.
Na hipótese de o motorista não proceder ao exame obrigatório para a obtenção da CNH e, como tal, não obter o documento, não poderá dirigir os veículos citados, situação que permitirá à empresa despedir seu empregado por justa causa pela desatenção aos requisitos exigidos por lei para o exercício da profissão (art. 482, letra “m”, da CLT).
Nelson Leiria
CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL
OAB/SC 1.796