ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM DEBATE
29/10/2025
O que as empresas precisam acompanhar
Em 24 de setembro de 2025, o Senado Federal instalou a Comissão Temporária de Reforma do Código Civil, responsável por analisar o Projeto de Lei nº 4/2025 (a mais ampla revisão do Código desde sua entrada em vigor, em 2002).
A iniciativa foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e resulta de oito meses de trabalho de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo contou com a colaboração de ministros, desembargadores e especialistas de referência nacional em Direito Civil.
Segundo o presidente do Senado, a proposta busca modernizar a legislação civil brasileira, adequando-a às novas demandas sociais, tecnológicas e empresariais. Se trata de um movimento que pode transformar significativamente o ambiente jurídico das empresas.
Principais inovações do projeto
Entre os temas mais relevantes da proposta estão avanços que refletem a realidade contemporânea dos negócios e da sociedade:
1. Direito Civil Digital
Criação de um livro autônomo dedicado às relações jurídicas em ambiente digital, regulamentando temas como contratos eletrônicos, proteção de dados, responsabilidade de plataformas e herança digital.
Essa inovação reconhece o impacto da tecnologia nas relações privadas e busca oferecer segurança jurídica a empresas que operam em ambientes digitais ou lidam com grandes volumes de dados.
2. Segurança jurídica nos negócios
O projeto traz regras mais claras e previsíveis para contratos empresariais e atividades econômicas, com o objetivo de estimular investimentos, competitividade e crescimento sustentável.
A proposta reforça princípios como boa-fé objetiva, função social do contrato e autonomia da vontade, modernizando dispositivos que até então eram interpretados de forma restritiva.
3. Simplificação de procedimentos civis
Prevê menos burocracia em processos como divórcios, inventários e dissoluções, aproximando o Código Civil das práticas já adotadas em cartórios e sistemas eletrônicos.
Para as empresas familiares e holdings patrimoniais, essa simplificação pode representar maior agilidade em reorganizações societárias e sucessórias.
4. Responsabilidade civil moderna
O texto busca adequar a responsabilidade civil às novas realidades tecnológicas, contemplando mecanismos de prevenção a danos e reparação em contextos digitais como uso de inteligência artificial, mídias sociais e proteção de reputação corporativa.
O que muda para as empresas
As alterações propostas podem ter impactos diretos em áreas como contratos, compliance, governança e gestão de riscos.
Empresas precisarão revisar políticas internas, especialmente quanto à responsabilização civil e obrigações contratuais em operações digitais e presenciais. Além disso, o novo Código pode influenciar a estrutura de sociedades empresariais, o funcionamento de startups e a forma como dados pessoais e ativos digitais são tratados juridicamente.
Nesse cenário, o acompanhamento jurídico especializado torna-se essencial para que organizações estejam preparadas para eventuais mudanças legislativas e possam ajustar seus modelos de atuação com segurança e previsibilidade.
Conclusão
A proposta de atualização do Código Civil representa um marco na modernização do Direito brasileiro.
Embora ainda esteja em fase de debate no Senado, o texto evidencia a necessidade de as empresas acompanharem o andamento da reforma e se anteciparem às possíveis mudanças.
A CHL Advocacia Empresarial reforça a importância de análise preventiva e planejamento jurídico para garantir conformidade, segurança e eficiência diante das transformações legislativas em curso.
Carolina Lippel
CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL
OAB/SC 69.054