Diversos portais de notícia têm divulgado que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar com a demissão sem justa causa. Primeiramente, cabe esclarecer que se trata de sensacionalismo jornalístico. Na verdade, o que ocorreu foi a recente retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (A […]
Se você ou sua empresa possui dívidas com o Governo Federal, agora parece um bom momento para buscar a regularização. São diversas medidas que vêm sendo publicadas que facilitam a negociação das dívidas. Dentre estas, destaca-se o Edital que trouxe as propostas para a regulariza&cced […]
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, apresentado como medida excepcional para a regularização de dívidas tributárias federais. Quais a medidas aplicadas no PRLF? I - o parcelamento d […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) por unanimidade manteve decisão da vara do trabalho que determinou a inclusão de sócio oculto em execução trabalhista. O colegiado entendeu que a procuração com amplos poderes outorgada pelos sócios a um terceiro […]
Você deve ter acompanhado as notícias polêmicas veiculadas entre os dias 11/01/2023 e 12/01/2023 envolvendo a varejista Americanas e que sacudiram o mercado de investimentos nos últimos dias. Foi descoberto um rombo de R$ 20 bilhões na contabilidade da empresa, seguido da renúncia do rec& […]
Recentemente foi publicada a Lei 14.382/2022 que, dentre outras questões, efetivou diversas mudanças nas normas de registros públicos. No âmbito do registro de imóveis, a nova lei alterou o Art. 54 da Lei 13.097/2015, determinando, em síntese, que bastará a certidão de inteiro teor da […]
O Art. 1.071 do Código Civil (Lei 10.406/02)[1] elenca uma série de matérias que dependem, obrigatoriamente, da deliberação e aprovação expressa dos sócios da LTDA, em assembleia ou reunião validamente convocada pelo administrador.As referidas deliberações devem ser ap […]
No dia 14/06/2022, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que é indispensável a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de nulidade da garantia. Segundo o colegiado, é irrelevante o fato de o fiador dar a garantia na condiç&atild […]
A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), prevendo benefícios na área tributária para diversas atividades empresariais. Foram criados 2 benefícios distintos: […]
A transação tributária voltou a ser tema de muitos artigos e notas na impressa, depois da publicação da Portaria RFB Nº 208, de 11/08/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
