Calma, seu contrato não será invalidado por não ter assinatura de 2 testemunhas. Ele continua plenamente válido. Todavia, a assinatura de 2 testemunhas no contrato te traz um benefício procedimental em caso de ação judicial. Se a parte contrária descumprir alguma obrigação, se […]
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20.07.2010) busca garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância […]
Não se pode ignorar a importância da escolha do ponto comercial no qual você iniciará sua atividade empreendedora. Isso porque, o local em que estará sediada sua empresa/comércio pode impactar diretamente nos resultados do seu negócio. Agora, você já imaginou, […]
Toda empresa possui uma personalidade jurídica própria e autônoma de seus sócios. A pessoa jurídica é dotada, portanto, de direitos e obrigações, tal qual a pessoa natural. Mas, quando a empresa deixa de adimplir determinadas obrigações, é poss&iacu […]
Foi publicado no dia 27/02, a “norma de dosimetria” pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que tem como objetivo regulamentar alguns dispositivos já em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniá […]
Recentemente o STF proferiu uma decisão importante e preocupante ao mesmo tempo, relacionadas aos Temas 881 e 885 da repercussão geral (RE 949.297 e do RE 955.227). A decisão analisou o caso de contribuintes que obtiveram na justiça decisões tributárias favoráveis – para não pag […]
Diversos portais de notícia têm divulgado que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar com a demissão sem justa causa. Primeiramente, cabe esclarecer que se trata de sensacionalismo jornalístico. Na verdade, o que ocorreu foi a recente retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (A […]
Se você ou sua empresa possui dívidas com o Governo Federal, agora parece um bom momento para buscar a regularização. São diversas medidas que vêm sendo publicadas que facilitam a negociação das dívidas. Dentre estas, destaca-se o Edital que trouxe as propostas para a regulariza&cced […]
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, apresentado como medida excepcional para a regularização de dívidas tributárias federais. Quais a medidas aplicadas no PRLF? I - o parcelamento d […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) por unanimidade manteve decisão da vara do trabalho que determinou a inclusão de sócio oculto em execução trabalhista. O colegiado entendeu que a procuração com amplos poderes outorgada pelos sócios a um terceiro […]
