No espírito do princípio da não discriminação, tão enfatizado atualmente, foi promulgada no último dia 3 de julho a Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei estabelece que a igualdade salarial é obrigatória para trabalhos de igual valor ou na mesma f […]
Se você é investidor ou ao menos se interessa pelo assunto, com certeza já pensou nas possibilidades de proteção aos investidores de Criptomoeda. No último dia 20, entrou oficialmente em vigor o Decreto Federal n. 11.563/2023, que regulamenta a Lei n. 14.478/2022, mais conhecida como “Marco Le […]
Todo contrato bancário, seja ele relativo a cartão de crédito, empréstimo, financiamento ou abertura de conta, sujeita as partes contratantes a uma relação de consumo. Por esta razão, o STJ, na Súmula n. 297, estabeleceu que as disposições legais contidas no Código de Defe […]
O tema da Reforma Tributária voltou à pauta no Brasil após a corrida intensa estabelecida pela Câmara de Deputados para aprovar o seu texto-base, consolidado na PEC nº 45-A/2019, no dia de ontem (06/07/2023). Trata-se de um marco histórico, haja vista que propostas como estas têm sido apresentadas h&aacu […]
Você sabia que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram atualmente duas leis de licitações distintas? Se sim, você já se perguntou qual destas leis será utilizada no contrato público da sua pessoa jurídica licitante, ou quais alterações práticas a lei mais recente t […]
Existe uma medida extrajudicial chamada DUE DILIGENCE que te ajuda a evitar negociações desvantajosas a longo prazo, e prejuízos reputacionais para você ou sua empresa. Quando se fala em negociações com terceiros, sejam estas realizadas com empresas ou profissionais autônomos, uma investiga&cc […]
Todo empresário, vez ou outra, enfrenta dificuldades para cobrar aquele cliente inadimplente. E é importante saber que se o cliente insistir em apresentar resistência ao cumprimento de uma obrigação descrita num título de crédito (como cheque ou nota promissória, por exemplo), vo […]
AVAL e FIANÇA são institutos garantidores de dívidas. A fiança sempre se dará num contrato, e através desse compromisso uma pessoa garante satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Diferente do Aval, a fiança é uma garantia acess&oacu […]
O amor está no ar... Mas em determinadas situações, os casais podem resguardar seus interesses e evitar possíveis conflitos através da adoção de instrumentos previstos no ordenamento jurídico pátrio, tais como o contrato de namoro. O principal objetivo do contrato de namoro &eacut […]
Quando você está analisando o valor de uma empresa, sempre são mencionados termos contábeis como ativo e passivo, e patrimônio líquido. Pois bem, sem adentrar na conceituação técnica, vamos às definições: ATIVO: representa os bens e direitos da sociedade (dinheiro, […]
