Na última sexta-feira, dia 05/08/22, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O referido verbete sumular dispunha: “FÉRIAS. GOZO NA &E […]
Continuam os embates e as incertezas sobre o momento da cobrança do DIFAL do ICMS. Após o STF decidir que a cobrança do DIFAL exigiria uma lei federal – imposto antes cobrado a partir de leis estaduais e decretos – foi criada a Lei Complementar 190/2022, todavia, o problema se originou no fato desta lei somente te […]
Notícia boa ao contribuinte!No início do mês, (03/06/2022) o STF finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5422, declarando a inconstitucionalidade de incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia decorrentes do direito de famíl […]
A Medida Provisória 1.085 de 27/12/2021 que extinguiu expressamente a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), teve sua redação final aprovada pelo Senado no dia 31/05/2022. Agora o texto com emendas foi reencaminhado à Câmara dos Deputados, para exame e posterior remessa à […]
Recentemente o STJ definiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é o imposto Municipal devido quando compramos um imóvel, deve ser o valor real do imóvel em questão, ou seja, o valor informado pelo contribuinte na operação de compra e vend […]
Por inúmeros motivos a empresa pode enfrentar momentos de crise econômico-financeira, seja pela variabilidade da demanda, volatilidade do custo dos insumos ou má-administração. É o chamado risco do negócio empresarial. Para as empresas viáveis e que passam por dificuldade momen […]
Qualquer Startup se preocupa com a formação de um time de alto nível, para validar seu produto/serviço, lhe trazer escala, resultados e a consolidação do seu negócio no mercado. Para atrair e, principalmente, manter os bons profissionais em seu time, é comum nessa modalidade de neg&oa […]
Uma sociedade empresarial é quase como um casamento, e, como tal, não se descarta as chances de eventuais conflitos entre os envolvidos, quando necessária a tomada de decisões importantes, que definirão o futuro da empresa. Conflito entre sócios está dentre as principais […]
O Crowdfunding é um sistema de captação de investimentos que vem se popularizando ao longo dos anos, sendo conhecido na união de esforço por causas sociais, mas também para favorecer o acesso a recursos por sociedades empresárias em estágio inicial de formação (Crowdfunding de In […]
Pelo princípio da autonomia de vontade, ninguém é obrigada a manter-se em sociedade. Portanto, o sócio pode se retirar da sociedade empresarial com dívidas, a qualquer momento. Todavia, mesmo com a saída, o sócio retirante permanece responsável, juntamente com os demais […]
