Em 27/04/2020 foi publicada a Portaria n° 272, de autoria do Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, em que as atividades industriais restam liberadas para funcionamento, podendo utilizar-se a totalidade de seus empregados. Ainda que estejamos sob quarentena proclamada a partir do Decreto n° 515/2020, editado pelo Govern […]
Matéria publicada na revista CDL Blumenau (ed. 14 - ano 2020)Texto de Karin Bendheim Falta pouco para entrar e vigor a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (LGPDP). Sancionada em 2018, a LGPDP passa a valer a partir de agosto deste ano. Ainda há muitas dúvidas sobre a legislação, de como fazer e o que fazer. Em conversa com o advogado […]
Na última segunda-feira, dia 20 de abril, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 955, revogando a Medida Provisória nº 905 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A MP nº 905 criou o contrato verde e amarelo destinado a criação de novos empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, estabelecendo uma série de condiç […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de abril, em sua composição plena, confirma norma da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuên […]
Conforme comentário anterior “STF, EM DECISÃO LIMINAR, EXIGE A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA UTILIZAÇÃO DA MP 936/2020.” o Partido Rede Sustentabilidade interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) no que diz respeito à negociação direta, sem a participação dos Sindicatos, sob o argumento de que isso violaria a Cons […]
A portaria nº 244, da Secretaria do Estado da Saúde de SC de 12/04/2020 autorizou a partir de segunda-feira, dia13/04/2020, a retomada as seguintes atividades: I - Hotéis, pousadas, albergues e afins; II - Restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e afins;III - Comércio de rua em geral; A presente medida parece que tem um el […]
O Governo Federal no dia 1º de abril editou a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). Deriva dessa medida, a possibilidade do empregador, diretamente com seu e […]
A paralisação parcialmente de nossas atividades e adoção de um serviço totalmente em home office foi de extrema necessidade diante do agravamento da pandemia do coronavírus (COVID 19), em respeito ao Decreto Estadual n. 515/2020, bem como visando a proteção de nossos colaboradores, famílias e, especialmente, de nossos clientes. Confor […]
Foi publicada na edição de 05/04/2020 do Diário Oficial de Santa Catarina, a Portaria nº 223 da Secretaria de Estado da Saúde, que elenca demais atividades cujo exercício está autorizado a partir de 06/04/2020 em todo território catarinense. Com a publicação da Portaria, a partir de hoje, estão autorizadas as atividades […]
Com o intuito de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública gerados pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 936/20, instituiu o […]
