O Projeto de Lei que visa, dentre outras alterações, taxar a distribuição de lucros, gerou a maior agitação entre os empresários no final do ano passado (2021), quando foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora o PL nº 2.337/2021 já está no Senado, aguardando a delibera&cced […]
Quando a empresa caminha bem, é natural que a relação entre sócios seja uma maravilha. Mas, é só alguma coisa sair fora do planejado, que os conflitos começam a surgir. Para minimizar o impacto de tempos ruins, um bom acordo de sócios pode ser muito útil. Enquanto o co […]
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28/3/2022), a Medida Provisória n. 1.108 de 2022 altera as normas sobre trabalho remoto. As principais mudanças são a possibilidade da adoção do modelo híbrido, com a prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa […]
Foi publicado no dia 10/03/2022, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei n. 14.311/2022, que altera o disposto na Lei nº 14.151/2021, permitindo o retorno das empregadas gestante às atividades presenciais. Até então, a Lei n. 14.151/2021 determinava a obrigatoriedade do afastamento das gestante […]
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1937821/SP, alterou significativamente o entendimento até então adotado sobre o cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Como a base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor de me […]
A Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 28/01/2022, o Regulamento de Agentes de Pequeno Porte - a Resolução CD/ANPD nº 02 -, que prevê novas regras para facilitar a adaptação e adequação das microempresas, empresas de pequeno porte, startups, p […]
A Secretaria da Saúde de Santa Catarina (SES) divulgou na última quarta-feira (02/02/2022), as novas medidas de isolamento e quarentena para casos confirmados de Covid-19, com base nas normas previstas na Portaria conjunta dos Ministérios Trabalho e Previdência e da Saúde - Portaria Interministerial MTP/MS nº […]
Foi sancionada e está em vigor a Lei n. 14.285/2021, a qual altera o Código Florestal para permitir a regularização e edificação às margens de corpos d’água em áreas urbanas. Ademais, os municípios passam a deter competência para definir os limites para constru&cced […]
A Lei Complementar Municipal 1.393/2021, que foi publicada em 20/12/2021, de iniciativa do prefeito Mário Hildebrand, alterou o Código Tributário do Município. As alterações aprovadas estão a seguir destacadas: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
Governo Federal, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Edital 01/2022, anunciou a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional, que se trata de uma negociação ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte pagar débitos inscritos em dívi […]
