O texto original da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (2018) já previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Entre as várias alterações do conteúdo da Lei, pouco se alterou em relação a competência da ANPD, quais […]
No dia 25/11/2020 foi concluída pelo Senado Federal a votação que aprovou o Projeto de Lei n° 4.458/2020, originado na Câmara dos Deputados, que traz alterações na Lei n° 11.101/05 - norma que trata das falências, recuperações judiciais […]
Os sócios da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial, Pedro Cascaes Neto e Eduardo Hirt, participaram do 3° Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, realizado entre 03 e 05 de dezembro, no Palácio Tangará, em São Paulo-SP. Durante o prestigiado e concorrido evento, participaram os princ […]
A Lei 14.020, originada a partir da MP 936, permitiu a redução de salários e jornada ou a suspensão de contratos de trabalho com o objetivo de manter o emprego e a renda dos brasileiros durante o período de calamidade pública ocasionada pela Covid-19. A aplicação dessas medidas, entretanto, fo […]
A Cascaes, Hirt e Leiria Advocacia Empresarial identificando a necessidade e a dificuldade das empresas em iniciarem e organizarem os trabalhos inerentes à conformidade à LGPD, criou um check list, justamente para ser um norte de adequação ao tratamento de Dados Pessoais aos nossos clientes. Acesse o l […]
A Lei 14.020/2020 de 6 de julho de 2020, que é o resultado da conversação da MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispôs no seu artigo 16, parágrafo primeiro, que os seus prazos originários poderiam ser prorrogados por ato do Poder Executivo. […]
Na data de ontem (26/08) o Senado Federal estabeleceu mais um capítulo polêmico aos debates sobre a entrada em vigor da LGPD e a tentativa do Governo em promover o respectivo adiamento. Com a aprovação de uma questão de ordem levantada pelo MDB e subscrita pelo DEM, PDT, PT e Rede, foi retirada da votaç&atil […]
No dia 11/08/2020 a Câmara dos Deputados aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória 983/20 que tem objetivo de facilitar o uso da assinatura eletrônica “em comunicações com entes públicos”. Antes da edição da referida MP, relações estabelecidas com en […]
Conforme sessão virtual que encerrou na última terça-feira (04 de agosto de 2020), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.967, com repercussão geral reconhecida – Tema 72, por sete votos a quatro o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuiç& […]
Na última quarta-feira (05/08/2020), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou Projeto de Lei Complementar de nº 174/2020, que extingue o pagamento de tributos devidos por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) mediante celebração de acordo. Além disso, a Lei prorroga o prazo […]
