O período de restrições ao convívio social em Santa Catarina será prorrogado por mais sete dias a partir de quarta-feira, 1º de abril, conforme decisão comunicada pelo Governador Carlos Moisés em 29/03/2020. A renovação do Decreto Estadual 525/2020, prorrogado pelo Decreto Estadual 535/2020, que prevê as regras de isolamento social para […]
É inegável que a pandemia de COVID-19 e as medidas adotas pelas Autoridades Brasileiras para conter sua propagação causarão grandes perdas econômicas e crises de ordem financeira aos micro e pequenos negócios, como, de fato, já vêm ocorrendo. Diante deste cenário, o Governo do Estado de SC, o BRDE e BADESC estão anunciando imp […]
- Vale alimentação / Vale transporte / Auxílio médico - Com a evolução da pandemia do coronavírus no Brasil, muitas empresas passaram a adotar o home office como modelo alternativo de trabalho, tratando-se de uma saída para preservar a saúde de seus empregados e ao mesmo tempo dar continuidade às atividades, não interrompendo totalm […]
- APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, DA TEORIA DA FORÇA MAIOR, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - O Dr. Pedro Cascaes Neto, advogado, professor de direito empresarial, membro da Comissão Especial de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB, e sócio da CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL, gravou um vídeo explican […]
Foi publicada hoje (23/03/2020) no Diário Oficial de SC, a Portaria nº 189 da Secretaria de Estado da Saúde, que regulamenta a quantidade de funcionários mínima necessária para a manutenção dos serviços essenciais em Santa Catarina. O Art. 4ª do Decreto Estadual nº 515 editado pelo Governador em 17/03/2020 determinou que enqua […]
Alterações nos contratos de trabalho- Pandemia do Coronavirus (COVID19) - Visando buscar soluções para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Coronavírus (COVID-19), ontem, dia 22 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 927 que trata das alternativas trabalhistas para o momento em que as empresas vivem. Inici […]
Em que pese estejamos em uma situação de incertezas, é essencial que haja bom senso na regulamentação e no planejamento das limitações às atividades, especialmente àquelas classificadas como essenciais. Neste contexto, muitas dúvidas surgem a respeito da possibilidade, ou não do transporte de cargas e trabalhadores, o que rest […]
PARECER JURÍDICO - Decreto Estadual n° 515, de 17 de março de 2020 – Santa Catarina –- situação de emergência em todo o território catarinense - COVID-19 - Em atendimento aos inúmeros pedidos de informações recebidas de clientes, a CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL redigiu este suscinto parecer, a fim de […]
“Uma análise da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) para a resolução dos contratos, e do inadimplemento frente ao caso de força maior, no caso concreto da pandemia do COVID-19.” Pedro Cascaes Neto¹ Muito se tem falado sobre o COVID-19 (SARS-COV-2), espécie de coronavírus, nas redes sociais, telejornais e mesmo […]
Faltando praticamente apenas 5 (cinco) meses para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados1 - LGPD, é nítido que o Brasil ainda vive um cenário de grande dúvida a respeito da aplicação da norma. A primeira questão nebulosa em relação a LGPD diz respeito a demora para início das atividades da Autoridade Nacional de Proteç […]
