A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1937821/SP, alterou significativamente o entendimento até então adotado sobre o cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Como a base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor de me […]
A Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 28/01/2022, o Regulamento de Agentes de Pequeno Porte - a Resolução CD/ANPD nº 02 -, que prevê novas regras para facilitar a adaptação e adequação das microempresas, empresas de pequeno porte, startups, p […]
A Secretaria da Saúde de Santa Catarina (SES) divulgou na última quarta-feira (02/02/2022), as novas medidas de isolamento e quarentena para casos confirmados de Covid-19, com base nas normas previstas na Portaria conjunta dos Ministérios Trabalho e Previdência e da Saúde - Portaria Interministerial MTP/MS nº […]
Foi sancionada e está em vigor a Lei n. 14.285/2021, a qual altera o Código Florestal para permitir a regularização e edificação às margens de corpos d’água em áreas urbanas. Ademais, os municípios passam a deter competência para definir os limites para constru&cced […]
A Lei Complementar Municipal 1.393/2021, que foi publicada em 20/12/2021, de iniciativa do prefeito Mário Hildebrand, alterou o Código Tributário do Município. As alterações aprovadas estão a seguir destacadas: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
Governo Federal, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Edital 01/2022, anunciou a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional, que se trata de uma negociação ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte pagar débitos inscritos em dívi […]
Após quase quatro anos de vigência, o Supremo Tribunal Federal declarou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este julgamento, na prática, impl […]
Primeiramente, antes mesmo de apresentar o conteúdo da portaria ministerial publicada na última segunda-feira (1º/11/2021) - Portaria MTP nº 620 -, cabe esclarecer que o referido instrumento é figura estranha ao processo legislativo, havendo sérias e fundadas dúvidas quanto ao efetivo poder da referida […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD pretende estabelecer regras diferenciadas ao cumprimento da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, e startups?ou empresas de inovação – denominados pela resolução como “agentes de tratamento de pequeno porte”. &nbs […]
Foi sancionado pelo Governador do Estado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), que tem como objeto solucionar problemas de endividamentos fiscais ocorridos no período da Pandemia. Em regra geral, o PREFIS permite a regularização dos débitos tributários relati […]
