Após quase quatro anos de vigência, o Supremo Tribunal Federal declarou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este julgamento, na prática, impl […]
Primeiramente, antes mesmo de apresentar o conteúdo da portaria ministerial publicada na última segunda-feira (1º/11/2021) - Portaria MTP nº 620 -, cabe esclarecer que o referido instrumento é figura estranha ao processo legislativo, havendo sérias e fundadas dúvidas quanto ao efetivo poder da referida […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD pretende estabelecer regras diferenciadas ao cumprimento da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, e startups?ou empresas de inovação – denominados pela resolução como “agentes de tratamento de pequeno porte”. &nbs […]
Foi sancionado pelo Governador do Estado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), que tem como objeto solucionar problemas de endividamentos fiscais ocorridos no período da Pandemia. Em regra geral, o PREFIS permite a regularização dos débitos tributários relati […]
No dia 02 de julho de 2021, o Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, sancionou a Lei n° 14.181, que dispõe sobre as formas de tratamento ao superendividamento decorrido das relações de consumo, e sua prevenção através de ações […]
Todos os empresários do Brasil devem estar atentos a esta nova fase da reforma tributária (PL 2337/2021), atualmente na Câmara dos Deputados, pois irá gerar um impacto significativo nas rotinas financeiras, especialmente quando analisada sob o ponto de vista da remuneração dos sócios pelo capital in […]
Nesta quinta-feira (08) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou alerta em relação ao golpe dos precatórios. O precatório é uma requisição de pagamento, emitida em favor do vencedor de ação judicial movida contra o Poder Público. Após a emissão […]
A Lei Complementar nº 182/2021 entrará em vigor em setembro deste ano e revela-se uma importante medida para o planejamento brasileiro no setor de tecnologia e inovação, objetivando adequar juridicamente os ambientes de negócios, tornando-os mais seguros e menos burocráticos. Dentro des […]
O dia Internacional do Cooperativismo é comemorado no dia 03 de julho, visando demonstrar para a sociedade os princípios sociais de uma cooperativa e incentivando novos empreendedores a iniciar sua atuação no mercado. Em 1844, na cidade de Manchester na Ing […]
Em abril de 2021 a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF de nº 818. O objetivo da demanda é solucionar relevante controvérsia constitucional sobre […]
