No último dia 13/05 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema n° 69 da repercussão geral, chamada de a "tese do século" por muitos. A decisão do STF impede que o valor de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, integre a apuração das Contribuiçõe […]
Na data de hoje (13 de maio) foi publicada a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, sendo que o objetivo da medida é reduzir o risco de contaminação por aglomeração de pessoas.A norma entra em vigor imediatamente após […]
Com o intuito de garantir a preservação de empregos, a manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, bem como reduzir o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas, gerados pelas […]
No dia 12 de abril de 2021 foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela lei n. 14071/2020. A respectiva lei foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado e votada pelos parlamentares.A mudança na legislação trouxe algumas flexibilizações, como o aumento do limite de pontos na C […]
Com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução de n. 158, que estabelece a prorrogação dos vencimentos dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. A medida permite que as […]
O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto de nº 1.218, anunciou a implementação de novas medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19. As regras serão publicadas ainda nessa sexta-feira e terão vigência a partir deste sábado (20) até as 6h de 5 de abril. […]
Foi publicada no Diário Oficial União, na noite desta quinta-feira (18), a Medida Provisória nº 1.039/2021, que estabeleceu nova rodada do Auxílio Emergencial 2021 aos trabalhadores beneficiários do Auxílio Emergencial pago no ano de 2020. O valor a ser pago aos beneficiários do auxí […]
Considerando o agravamento do cenário epidemiológico e a alta taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTI no Estado, na última quarta-feira (24/02), foram publicadas novas medidas restritivas, as quais valerão, inicialmente, por quinze dias, visando frear a curva de contágio do COVID-19. As […]
No dia 10 de fevereiro de 2021 a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN publicou a portaria nº 1696, que objetiva regulamentar uma nova transação tributária, procedimento que permite aos contribuintes firmar uma espécie de “acordo” para quitação das dívidas fiscais&nb […]
O texto original da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (2018) já previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Entre as várias alterações do conteúdo da Lei, pouco se alterou em relação a competência da ANPD, quais […]
