O contrato de trabalho escrito é obrigatório? No âmbito do Direito do Trabalho, é importante ressaltar que o contrato individual de trabalho escrito não é exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 443 da CLT dispõe que o contrato de trabalho poderá se […]
Você já ouviu falar da CIPA? A CIPA, sigla de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, é um componente essencial para a segurança dos trabalhadores. O que é CIPA? A CIPA consiste em uma comissão composta por representantes dos empregados e do empregador, […]
Empresário, ao receber um atestado médico de um empregado, é fundamental verificar sua validade, especialmente se a prática se tornar recorrente. Caso suspeite da autenticidade do documento, é importante investigar e agir com total sigilo, cautela e discrição, pois qualquer acusação pre […]
O que é a transação tributária individual? Trata-se de instrumento que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizarem suas dívidas com a Fazenda Nacional e superar eventuais crises econômico-financeira, proporcionando condições mais favoráveis para o pagamento atrav& […]
Através do contrato de representação, o representante comercial autônomo se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela empresa representada. A atuação do representante se dá através da promoção, conquista e manutenção […]
É fundamental que uma empresa tenha um manual de conduta para estabelecer diretrizes claras e orientações aos seus empregados sobre as políticas, práticas e comportamentos esperados no ambiente de trabalho. Além de tratar sobre os temas mais comuns, como pagamento, contrato de experiência e f […]
Foi editada a Medida Provisória 1172/2023, que fixou o salário mínimo para o ano de 2023 no valor de R$ 1.320,00. Assim, há alteração na contribuição do Microempreendedor Individual na seguridade social, passando a recolher os valores da seguinte forma: - R$ 67,00, para os atuan […]
No espírito do princípio da não discriminação, tão enfatizado atualmente, foi promulgada no último dia 3 de julho a Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei estabelece que a igualdade salarial é obrigatória para trabalhos de igual valor ou na mesma f […]
Se você é investidor ou ao menos se interessa pelo assunto, com certeza já pensou nas possibilidades de proteção aos investidores de Criptomoeda. No último dia 20, entrou oficialmente em vigor o Decreto Federal n. 11.563/2023, que regulamenta a Lei n. 14.478/2022, mais conhecida como “Marco Le […]
Você sabia que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram atualmente duas leis de licitações distintas? Se sim, você já se perguntou qual destas leis será utilizada no contrato público da sua pessoa jurídica licitante, ou quais alterações práticas a lei mais recente t […]
