As empresas que possuem caminhão devem ficar atentas à obrigatoriedade dos motoristas profissionais com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) das categorias C, D e E, com habilitações novas ou renovadas a partir de 3 de setembro de 2017, de realizarem o exame toxicológico periódico, buscando […]
O Plano Recupera+ é uma iniciativa do Governo de Santa Catarina que visa oferecer condições facilitadas para a quitação de ICMS em atraso, com redução de multa e juros. A adesão à opção de parcelamento deve ocorrer até 31/05/2024. O plano oferece diversas […]
Em novembro de 2023, o cenário legal brasileiro para a igualdade salarial foi significativamente fortalecido. O Decreto 11.795, publicado em 23 de novembro, e a Portaria 3.717, em 27 de novembro, regulamentam a Lei 14.611/2023, estabelecendo um marco na busca pela equidade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. As […]
A Recuperação Extrajudicial é um dos mecanismos previstos na Lei 11.101/2005, para o soerguimento de empresas viáveis que estejam enfrentando crise financeira, evitando-se a decretação da falência. É uma alternativa mais célere e mais simplificada se comparado com o procedimento […]
No dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Em alusão à data, destacamos alguns pontos que devem ser observados para participação de menores de idade como sócios de empresas. Esse tema levanta muitas dúvidas nos empresários, especialmente em casos de sucessão patrimoni […]
Primeiramente, é importante esclarecer que a contratação de MEI para prestação de serviços na sua empresa é plenamente possível e válida, desde que respeitados alguns limites legais. Essa modalidade de contratação costuma ser vantajosa para ambas as partes. […]
No tocante a partilha de bens, quando a união (incluindo-se aqui o casamento) for regida pelo regime da comunhão parcial, sabe-se que apenas os bens comuns do casal serão partilhados, ou seja, aqueles adquiridos onerosamente durante a constância da união serão divididos igualmente entre as partes. S […]
A questão das demissões em massa está em destaque novamente! A mídia noticiou que a empresa 123 Milhas realizou uma dispensa em massa de funcionários na manhã do dia 28.08.2023, gerando discussões acaloradas sobre o assunto. Mas, você sabia que a regulamentação dessa prátic […]
Implementar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na sua empresa, pode ser um diferencial competitivo e uma forma de valorizar seus colaboradores, reter talentos, aumentar a motivação e a busca por melhores resultados. Talvez a implementação desse programa seja um desejo seu e vo […]
O contrato de trabalho escrito é obrigatório? No âmbito do Direito do Trabalho, é importante ressaltar que o contrato individual de trabalho escrito não é exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 443 da CLT dispõe que o contrato de trabalho poderá se […]
