Foi editada a Medida Provisória 1172/2023, que fixou o salário mínimo para o ano de 2023 no valor de R$ 1.320,00. Assim, há alteração na contribuição do Microempreendedor Individual na seguridade social, passando a recolher os valores da seguinte forma: - R$ 67,00, para os atuan […]
No espírito do princípio da não discriminação, tão enfatizado atualmente, foi promulgada no último dia 3 de julho a Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei estabelece que a igualdade salarial é obrigatória para trabalhos de igual valor ou na mesma f […]
Se você é investidor ou ao menos se interessa pelo assunto, com certeza já pensou nas possibilidades de proteção aos investidores de Criptomoeda. No último dia 20, entrou oficialmente em vigor o Decreto Federal n. 11.563/2023, que regulamenta a Lei n. 14.478/2022, mais conhecida como “Marco Le […]
Você sabia que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram atualmente duas leis de licitações distintas? Se sim, você já se perguntou qual destas leis será utilizada no contrato público da sua pessoa jurídica licitante, ou quais alterações práticas a lei mais recente t […]
Existe uma medida extrajudicial chamada DUE DILIGENCE que te ajuda a evitar negociações desvantajosas a longo prazo, e prejuízos reputacionais para você ou sua empresa. Quando se fala em negociações com terceiros, sejam estas realizadas com empresas ou profissionais autônomos, uma investiga&cc […]
Todo empresário, vez ou outra, enfrenta dificuldades para cobrar aquele cliente inadimplente. E é importante saber que se o cliente insistir em apresentar resistência ao cumprimento de uma obrigação descrita num título de crédito (como cheque ou nota promissória, por exemplo), vo […]
Quando você está analisando o valor de uma empresa, sempre são mencionados termos contábeis como ativo e passivo, e patrimônio líquido. Pois bem, sem adentrar na conceituação técnica, vamos às definições: ATIVO: representa os bens e direitos da sociedade (dinheiro, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão por 6 votos a 5, confirmou a validade do decreto do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso que autoriza a rescisão contratual sem motivo justificado no âmbito do Direito do Trabalho. Em outras palavras, é possível afirmar que o STF […]
Você já pensou como é importante dedicar um tempo para entender a sua relação societária, ou mesmo a estrutura dos negócios que você tem estabelecido com seus demais parceiros e investidores? Você já parou para analisar com cuidado as cláusulas que estão presente […]
Até quando você vai prestar seus serviços na informalidade? É muito importante que você elabore um contrato completo, prevendo todas as condições do negócio, prazos e obrigações de cada parte. Mas, cuidado com os modelos do Google. O contrato é um instrumento muito import […]
