Primeiramente, antes mesmo de apresentar o conteúdo da portaria ministerial publicada na última segunda-feira (1º/11/2021) - Portaria MTP nº 620 -, cabe esclarecer que o referido instrumento é figura estranha ao processo legislativo, havendo sérias e fundadas dúvidas quanto ao efetivo poder da referida […]
A Lei 14.020/2020 de 6 de julho de 2020, que é o resultado da conversação da MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispôs no seu artigo 16, parágrafo primeiro, que os seus prazos originários poderiam ser prorrogados por ato do Poder Executivo. […]
Nesta última quinta-feira (11), foi realizada a votação relâmpago da MP 881/19 na Comissão Mista do Congresso, mais conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”, que visa a desburocratização e simplificação para as empresas.A MP permite a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados independente de qualquer autorização […]
Habitualidade de horas extras em jornada de 6h, influencia a duração do intervalo assim se habitualmente a jornada exceder a sexta hora, o intervalo a ser concedido será de uma hora, em conformidade com o artigo 71 celetário caso o trabalho eventualmente exceder esse limite, fica mantido o intervalo de 15 minutos. A Sexta e a Primeira Turm […]
Existem algumas dúvidas pertinentes ao tema “feriados” quando relacionado ao Direito do Trabalho. Talvez o maior exemplo destas dúvidas esteja relacionado ao feriado de Carnaval. Pois bem, a regulamentação dos feriados no Direito Trabalho é feita pela Lei 605/49, de modo que a todo o empregado é garantido o repou […]
Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da emprega […]
O juiz convocado do TRT da 11ª Região, Adilson Maciel Dantas, em novo despacho proferido nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº DCG 0000008-53.2017.5.11.0000, determinou a prisão de todos os membros da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano e Coletivo de Manaus e no Amazonas. Na decisão, o magistra […]
A partir de janeiro de 2017, empresários terão até 12 meses para se adequarem às exigências da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), antes que (os) auditores fiscais do trabalho emitam autos de infração e multas. A alteração, constante da Instrução Normativa SIT 129, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (12 de […]
O termo "justa causa" quando relacionado aos contratos de trabalho ainda é visto com muita incerteza pelos empresários, especialmente por terem a convicção equivocada de que este instituto é frágil, ou seja, de que a demissão por justa causa seria facilmente revertida em um processo judicial. A premissa que deve ser levada em considera […]
Há uma dúvida constante no âmbito do Direito do Trabalho, causada muito mais pela inconstância das decisões de nossos tribunais, do que propriamente do texto legal, que é a possibilidade de cumulação pelo funcionário dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Diz-se isso porque há vedação expressa no parágrafo 2º, do artig […]
