A partir de janeiro de 2017, empresários terão até 12 meses para se adequarem às exigências da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), antes que (os) auditores fiscais do trabalho emitam autos de infração e multas. A alteração, constante da Instrução Normativa SIT 129, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (12 de […]
O termo "justa causa" quando relacionado aos contratos de trabalho ainda é visto com muita incerteza pelos empresários, especialmente por terem a convicção equivocada de que este instituto é frágil, ou seja, de que a demissão por justa causa seria facilmente revertida em um processo judicial. A premissa que deve ser levada em considera […]
Há uma dúvida constante no âmbito do Direito do Trabalho, causada muito mais pela inconstância das decisões de nossos tribunais, do que propriamente do texto legal, que é a possibilidade de cumulação pelo funcionário dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Diz-se isso porque há vedação expressa no parágrafo 2º, do artig […]
