Diversos portais de notícia têm divulgado que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar com a demissão sem justa causa. Primeiramente, cabe esclarecer que se trata de sensacionalismo jornalístico. Na verdade, o que ocorreu foi a recente retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (A […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) por unanimidade manteve decisão da vara do trabalho que determinou a inclusão de sócio oculto em execução trabalhista. O colegiado entendeu que a procuração com amplos poderes outorgada pelos sócios a um terceiro […]
Após quase quatro anos de vigência, o Supremo Tribunal Federal declarou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este julgamento, na prática, impl […]
Primeiramente, antes mesmo de apresentar o conteúdo da portaria ministerial publicada na última segunda-feira (1º/11/2021) - Portaria MTP nº 620 -, cabe esclarecer que o referido instrumento é figura estranha ao processo legislativo, havendo sérias e fundadas dúvidas quanto ao efetivo poder da referida […]
A Lei 14.020/2020 de 6 de julho de 2020, que é o resultado da conversação da MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispôs no seu artigo 16, parágrafo primeiro, que os seus prazos originários poderiam ser prorrogados por ato do Poder Executivo. […]
Nesta última quinta-feira (11), foi realizada a votação relâmpago da MP 881/19 na Comissão Mista do Congresso, mais conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”, que visa a desburocratização e simplificação para as empresas.A MP permite a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados independente de qualquer autorização […]
Habitualidade de horas extras em jornada de 6h, influencia a duração do intervalo assim se habitualmente a jornada exceder a sexta hora, o intervalo a ser concedido será de uma hora, em conformidade com o artigo 71 celetário caso o trabalho eventualmente exceder esse limite, fica mantido o intervalo de 15 minutos. A Sexta e a Primeira Turm […]
Existem algumas dúvidas pertinentes ao tema “feriados” quando relacionado ao Direito do Trabalho. Talvez o maior exemplo destas dúvidas esteja relacionado ao feriado de Carnaval. Pois bem, a regulamentação dos feriados no Direito Trabalho é feita pela Lei 605/49, de modo que a todo o empregado é garantido o repou […]
Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da emprega […]
O juiz convocado do TRT da 11ª Região, Adilson Maciel Dantas, em novo despacho proferido nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº DCG 0000008-53.2017.5.11.0000, determinou a prisão de todos os membros da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano e Coletivo de Manaus e no Amazonas. Na decisão, o magistra […]
