A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (24/05), Enunciado que objetiva uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. […]
Não se pode ignorar a importância da escolha do ponto comercial no qual você iniciará sua atividade empreendedora. Isso porque, o local em que estará sediada sua empresa/comércio pode impactar diretamente nos resultados do seu negócio. Agora, você já imaginou, […]
Foi publicado no dia 27/02, a “norma de dosimetria” pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que tem como objetivo regulamentar alguns dispositivos já em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniá […]
Recentemente foi publicada a Lei 14.382/2022 que, dentre outras questões, efetivou diversas mudanças nas normas de registros públicos. No âmbito do registro de imóveis, a nova lei alterou o Art. 54 da Lei 13.097/2015, determinando, em síntese, que bastará a certidão de inteiro teor da […]
A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), prevendo benefícios na área tributária para diversas atividades empresariais. Foram criados 2 benefícios distintos: […]
Na última sexta-feira, dia 05/08/22, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O referido verbete sumular dispunha: “FÉRIAS. GOZO NA &E […]
Continuam os embates e as incertezas sobre o momento da cobrança do DIFAL do ICMS. Após o STF decidir que a cobrança do DIFAL exigiria uma lei federal – imposto antes cobrado a partir de leis estaduais e decretos – foi criada a Lei Complementar 190/2022, todavia, o problema se originou no fato desta lei somente te […]
Notícia boa ao contribuinte!No início do mês, (03/06/2022) o STF finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5422, declarando a inconstitucionalidade de incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia decorrentes do direito de famíl […]
Recentemente o STJ definiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é o imposto Municipal devido quando compramos um imóvel, deve ser o valor real do imóvel em questão, ou seja, o valor informado pelo contribuinte na operação de compra e vend […]
Por inúmeros motivos a empresa pode enfrentar momentos de crise econômico-financeira, seja pela variabilidade da demanda, volatilidade do custo dos insumos ou má-administração. É o chamado risco do negócio empresarial. Para as empresas viáveis e que passam por dificuldade momen […]
