O Que Mudou e Como se Preparar A recente Reforma Tributária trouxe mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente no que se refere à tributação de bens localizados no exterior. Essas alterações impactam direta […]
Se você ou sua empresa possui dívidas com o Governo Federal, agora parece um bom momento para buscar a regularização. São diversas medidas que vêm sendo publicadas que facilitam a negociação das dívidas. Dentre estas, destaca-se o Edital que trouxe as propostas para a regulariza&cced […]
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, apresentado como medida excepcional para a regularização de dívidas tributárias federais. Quais a medidas aplicadas no PRLF? I - o parcelamento d […]
A transação tributária voltou a ser tema de muitos artigos e notas na impressa, depois da publicação da Portaria RFB Nº 208, de 11/08/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
No último dia 13/05 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema n° 69 da repercussão geral, chamada de a "tese do século" por muitos. A decisão do STF impede que o valor de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, integre a apuração das Contribuiçõe […]
Com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução de n. 158, que estabelece a prorrogação dos vencimentos dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. A medida permite que as […]
Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil a regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Segundo a IN 1687/2017, 1º Poderão ser liquidados na forma do PRT: I - os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, con […]
