A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já poss […]
O termo "justa causa" quando relacionado aos contratos de trabalho ainda é visto com muita incerteza pelos empresários, especialmente por terem a convicção equivocada de que este instituto é frágil, ou seja, de que a demissão por justa causa seria facilmente revertida em um processo judicial. A premissa que deve ser levada em considera […]
Há uma dúvida constante no âmbito do Direito do Trabalho, causada muito mais pela inconstância das decisões de nossos tribunais, do que propriamente do texto legal, que é a possibilidade de cumulação pelo funcionário dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Diz-se isso porque há vedação expressa no parágrafo 2º, do artig […]
Vivemos um momento de grande apreensão no cenário jurídico-empresarial no Brasil. Há um crescente e preocupante aumento da litigiosidade nas relações sociais, em especial no que concerne as relações entre as empresas e seus clientes e colaboradores. Em números atuais, existem em andamento mais de 100 milhões de processos judicias n […]
