No dia 25/11/2020 foi concluída pelo Senado Federal a votação que aprovou o Projeto de Lei n° 4.458/2020, originado na Câmara dos Deputados, que traz alterações na Lei n° 11.101/05 - norma que trata das falências, recuperações judiciais […]
Os sócios da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial, Pedro Cascaes Neto e Eduardo Hirt, participaram do 3° Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, realizado entre 03 e 05 de dezembro, no Palácio Tangará, em São Paulo-SP. Durante o prestigiado e concorrido evento, participaram os princ […]
No dia 11/08/2020 a Câmara dos Deputados aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória 983/20 que tem objetivo de facilitar o uso da assinatura eletrônica “em comunicações com entes públicos”. Antes da edição da referida MP, relações estabelecidas com en […]
Conforme sessão virtual que encerrou na última terça-feira (04 de agosto de 2020), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.967, com repercussão geral reconhecida – Tema 72, por sete votos a quatro o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuiç& […]
Na última quarta-feira (05/08/2020), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou Projeto de Lei Complementar de nº 174/2020, que extingue o pagamento de tributos devidos por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) mediante celebração de acordo. Além disso, a Lei prorroga o prazo […]
A análise da conversão da MP 959/2020 em Lei, que dentre outras matérias, adiou a entrada em vigor da LGPD, foi adiada no dia 26/06/2020 pelo Senado Nacional, por ato do seu presidente, Davi Alcolumbre. Neste cenário provisório, a vigência da LGPD fica para 03 de ma […]
Através da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal alterou a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 03 de maio de 2021. Uma alteração parecida já havia sido aprovada pelo Senado (PL 1.179), e aguardava votação na Câmara dos Deputados. Tal medida deve ser muito bem […]
O artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estatuía que equipara-se a acidente de trabalho, ainda que fora do local e horário de trabalho, todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio d […]
Matéria publicada na revista CDL Blumenau (ed. 14 - ano 2020)Texto de Karin Bendheim Falta pouco para entrar e vigor a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (LGPDP). Sancionada em 2018, a LGPDP passa a valer a partir de agosto deste ano. Ainda há muitas dúvidas sobre a legislação, de como fazer e o que fazer. Em conversa com o advogado […]
Aumenta a cada dia o número de empresas familiares em todo o Brasil, especialmente em Santa Catarina, fomentando cada vez mais a economia nacional. São recorrentes também, as notícias de ruína de empresas familiares, por diversos motivos. Quais seriam esses problemas, que podem quebrar uma empresa familiar tradicional? Os relatos […]
