A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD pretende estabelecer regras diferenciadas ao cumprimento da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, e startups?ou empresas de inovação – denominados pela resolução como “agentes de tratamento de pequeno porte”. &nbs […]
Todos os empresários do Brasil devem estar atentos a esta nova fase da reforma tributária (PL 2337/2021), atualmente na Câmara dos Deputados, pois irá gerar um impacto significativo nas rotinas financeiras, especialmente quando analisada sob o ponto de vista da remuneração dos sócios pelo capital in […]
O texto original da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (2018) já previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Entre as várias alterações do conteúdo da Lei, pouco se alterou em relação a competência da ANPD, quais […]
No dia 25/11/2020 foi concluída pelo Senado Federal a votação que aprovou o Projeto de Lei n° 4.458/2020, originado na Câmara dos Deputados, que traz alterações na Lei n° 11.101/05 - norma que trata das falências, recuperações judiciais […]
Os sócios da Cascaes, Hirt & Leiria Advocacia Empresarial, Pedro Cascaes Neto e Eduardo Hirt, participaram do 3° Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, realizado entre 03 e 05 de dezembro, no Palácio Tangará, em São Paulo-SP. Durante o prestigiado e concorrido evento, participaram os princ […]
No dia 11/08/2020 a Câmara dos Deputados aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória 983/20 que tem objetivo de facilitar o uso da assinatura eletrônica “em comunicações com entes públicos”. Antes da edição da referida MP, relações estabelecidas com en […]
Conforme sessão virtual que encerrou na última terça-feira (04 de agosto de 2020), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.967, com repercussão geral reconhecida – Tema 72, por sete votos a quatro o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuiç& […]
Na última quarta-feira (05/08/2020), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou Projeto de Lei Complementar de nº 174/2020, que extingue o pagamento de tributos devidos por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) mediante celebração de acordo. Além disso, a Lei prorroga o prazo […]
A análise da conversão da MP 959/2020 em Lei, que dentre outras matérias, adiou a entrada em vigor da LGPD, foi adiada no dia 26/06/2020 pelo Senado Nacional, por ato do seu presidente, Davi Alcolumbre. Neste cenário provisório, a vigência da LGPD fica para 03 de ma […]
Através da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal alterou a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 03 de maio de 2021. Uma alteração parecida já havia sido aprovada pelo Senado (PL 1.179), e aguardava votação na Câmara dos Deputados. Tal medida deve ser muito bem […]
