O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão por 6 votos a 5, confirmou a validade do decreto do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso que autoriza a rescisão contratual sem motivo justificado no âmbito do Direito do Trabalho. Em outras palavras, é possível afirmar que o STF […]
Você já pensou como é importante dedicar um tempo para entender a sua relação societária, ou mesmo a estrutura dos negócios que você tem estabelecido com seus demais parceiros e investidores? Você já parou para analisar com cuidado as cláusulas que estão presente […]
Até quando você vai prestar seus serviços na informalidade? É muito importante que você elabore um contrato completo, prevendo todas as condições do negócio, prazos e obrigações de cada parte. Mas, cuidado com os modelos do Google. O contrato é um instrumento muito import […]
Calma, seu contrato não será invalidado por não ter assinatura de 2 testemunhas. Ele continua plenamente válido. Todavia, a assinatura de 2 testemunhas no contrato te traz um benefício procedimental em caso de ação judicial. Se a parte contrária descumprir alguma obrigação, se […]
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20.07.2010) busca garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância […]
Toda empresa possui uma personalidade jurídica própria e autônoma de seus sócios. A pessoa jurídica é dotada, portanto, de direitos e obrigações, tal qual a pessoa natural. Mas, quando a empresa deixa de adimplir determinadas obrigações, é poss&iacu […]
Recentemente o STF proferiu uma decisão importante e preocupante ao mesmo tempo, relacionadas aos Temas 881 e 885 da repercussão geral (RE 949.297 e do RE 955.227). A decisão analisou o caso de contribuintes que obtiveram na justiça decisões tributárias favoráveis – para não pag […]
Você deve ter acompanhado as notícias polêmicas veiculadas entre os dias 11/01/2023 e 12/01/2023 envolvendo a varejista Americanas e que sacudiram o mercado de investimentos nos últimos dias. Foi descoberto um rombo de R$ 20 bilhões na contabilidade da empresa, seguido da renúncia do rec& […]
O Art. 1.071 do Código Civil (Lei 10.406/02)[1] elenca uma série de matérias que dependem, obrigatoriamente, da deliberação e aprovação expressa dos sócios da LTDA, em assembleia ou reunião validamente convocada pelo administrador.As referidas deliberações devem ser ap […]
No dia 14/06/2022, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que é indispensável a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de nulidade da garantia. Segundo o colegiado, é irrelevante o fato de o fiador dar a garantia na condiç&atild […]
