Na última sexta-feira, dia 05/08/22, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O referido verbete sumular dispunha: “FÉRIAS. GOZO NA &E […]
Continuam os embates e as incertezas sobre o momento da cobrança do DIFAL do ICMS. Após o STF decidir que a cobrança do DIFAL exigiria uma lei federal – imposto antes cobrado a partir de leis estaduais e decretos – foi criada a Lei Complementar 190/2022, todavia, o problema se originou no fato desta lei somente te […]
Notícia boa ao contribuinte!No início do mês, (03/06/2022) o STF finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5422, declarando a inconstitucionalidade de incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia decorrentes do direito de famíl […]
Recentemente o STJ definiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é o imposto Municipal devido quando compramos um imóvel, deve ser o valor real do imóvel em questão, ou seja, o valor informado pelo contribuinte na operação de compra e vend […]
Por inúmeros motivos a empresa pode enfrentar momentos de crise econômico-financeira, seja pela variabilidade da demanda, volatilidade do custo dos insumos ou má-administração. É o chamado risco do negócio empresarial. Para as empresas viáveis e que passam por dificuldade momen […]
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28/3/2022), a Medida Provisória n. 1.108 de 2022 altera as normas sobre trabalho remoto. As principais mudanças são a possibilidade da adoção do modelo híbrido, com a prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa […]
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1937821/SP, alterou significativamente o entendimento até então adotado sobre o cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Como a base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor de me […]
A Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 28/01/2022, o Regulamento de Agentes de Pequeno Porte - a Resolução CD/ANPD nº 02 -, que prevê novas regras para facilitar a adaptação e adequação das microempresas, empresas de pequeno porte, startups, p […]
Foi sancionada e está em vigor a Lei n. 14.285/2021, a qual altera o Código Florestal para permitir a regularização e edificação às margens de corpos d’água em áreas urbanas. Ademais, os municípios passam a deter competência para definir os limites para constru&cced […]
A Lei Complementar Municipal 1.393/2021, que foi publicada em 20/12/2021, de iniciativa do prefeito Mário Hildebrand, alterou o Código Tributário do Município. As alterações aprovadas estão a seguir destacadas: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
