A Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 28/01/2022, o Regulamento de Agentes de Pequeno Porte - a Resolução CD/ANPD nº 02 -, que prevê novas regras para facilitar a adaptação e adequação das microempresas, empresas de pequeno porte, startups, p […]
Foi sancionada e está em vigor a Lei n. 14.285/2021, a qual altera o Código Florestal para permitir a regularização e edificação às margens de corpos d’água em áreas urbanas. Ademais, os municípios passam a deter competência para definir os limites para constru&cced […]
A Lei Complementar Municipal 1.393/2021, que foi publicada em 20/12/2021, de iniciativa do prefeito Mário Hildebrand, alterou o Código Tributário do Município. As alterações aprovadas estão a seguir destacadas: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
Governo Federal, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Edital 01/2022, anunciou a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional, que se trata de uma negociação ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte pagar débitos inscritos em dívi […]
Foi sancionado pelo Governador do Estado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), que tem como objeto solucionar problemas de endividamentos fiscais ocorridos no período da Pandemia. Em regra geral, o PREFIS permite a regularização dos débitos tributários relati […]
No dia 02 de julho de 2021, o Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, sancionou a Lei n° 14.181, que dispõe sobre as formas de tratamento ao superendividamento decorrido das relações de consumo, e sua prevenção através de ações […]
Nesta quinta-feira (08) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou alerta em relação ao golpe dos precatórios. O precatório é uma requisição de pagamento, emitida em favor do vencedor de ação judicial movida contra o Poder Público. Após a emissão […]
A Lei Complementar nº 182/2021 entrará em vigor em setembro deste ano e revela-se uma importante medida para o planejamento brasileiro no setor de tecnologia e inovação, objetivando adequar juridicamente os ambientes de negócios, tornando-os mais seguros e menos burocráticos. Dentro des […]
O dia Internacional do Cooperativismo é comemorado no dia 03 de julho, visando demonstrar para a sociedade os princípios sociais de uma cooperativa e incentivando novos empreendedores a iniciar sua atuação no mercado. Em 1844, na cidade de Manchester na Ing […]
Em abril de 2021 a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF de nº 818. O objetivo da demanda é solucionar relevante controvérsia constitucional sobre […]
