A Lei 14.020/2020 de 6 de julho de 2020, que é o resultado da conversação da MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispôs no seu artigo 16, parágrafo primeiro, que os seus prazos originários poderiam ser prorrogados por ato do Poder Executivo. […]
Na data de ontem (26/08) o Senado Federal estabeleceu mais um capítulo polêmico aos debates sobre a entrada em vigor da LGPD e a tentativa do Governo em promover o respectivo adiamento. Com a aprovação de uma questão de ordem levantada pelo MDB e subscrita pelo DEM, PDT, PT e Rede, foi retirada da votaç&atil […]
No dia 11/08/2020 a Câmara dos Deputados aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória 983/20 que tem objetivo de facilitar o uso da assinatura eletrônica “em comunicações com entes públicos”. Antes da edição da referida MP, relações estabelecidas com en […]
Conforme sessão virtual que encerrou na última terça-feira (04 de agosto de 2020), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.967, com repercussão geral reconhecida – Tema 72, por sete votos a quatro o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuiç& […]
Na última quarta-feira (05/08/2020), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou Projeto de Lei Complementar de nº 174/2020, que extingue o pagamento de tributos devidos por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) mediante celebração de acordo. Além disso, a Lei prorroga o prazo […]
Na última quinta-feira, 30/07/2020, foi aprovado em sessão virtual do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão de n. 31/2020, originado da Medida Provisória 946/2020. O texto original da MP trata da extinção do Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formaç& […]
Na última terça-feira (28/07) foi aprovada a Lei nº 14.030, que possibilita proceder às assembleias e reuniões digitalmente, permitindo que os sócios e associados participem e votem à distância, como forma de atender às medidas de isolamento social para a contenção da pandemi […]
Na segunda-feira (27/07/2020), a Prefeitura Municipal de Blumenau divulgou as novas medidas restritivas de combate ao novo Coronavírus (COVID-19). O decreto nº 12.751 foi publicado com efeito modificativo ao decreto anterior (nº 12.738) e vigorará pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados de 28 de julho de 2020. […]
A Prefeitura de Blumenau publicou nesta segunda-feira (20/07), o Decreto nº 12.738, visando a aplicação de novas medidas restritivas em decorrência do aumento de casos de pessoas contaminadas pelo coronavírus (COVID-19) no município. O Decreto determina, em suma, a suspensão por 7 dias de ativi […]
Na data de ontem foi editado o Decreto nº 10.422, que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. A referida lei, nasce da conve […]
