Na última terça-feira (28/07) foi aprovada a Lei nº 14.030, que possibilita proceder às assembleias e reuniões digitalmente, permitindo que os sócios e associados participem e votem à distância, como forma de atender às medidas de isolamento social para a contenção da pandemi […]
Na segunda-feira (27/07/2020), a Prefeitura Municipal de Blumenau divulgou as novas medidas restritivas de combate ao novo Coronavírus (COVID-19). O decreto nº 12.751 foi publicado com efeito modificativo ao decreto anterior (nº 12.738) e vigorará pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados de 28 de julho de 2020. […]
A Prefeitura de Blumenau publicou nesta segunda-feira (20/07), o Decreto nº 12.738, visando a aplicação de novas medidas restritivas em decorrência do aumento de casos de pessoas contaminadas pelo coronavírus (COVID-19) no município. O Decreto determina, em suma, a suspensão por 7 dias de ativi […]
Na data de ontem foi editado o Decreto nº 10.422, que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. A referida lei, nasce da conve […]
A análise da conversão da MP 959/2020 em Lei, que dentre outras matérias, adiou a entrada em vigor da LGPD, foi adiada no dia 26/06/2020 pelo Senado Nacional, por ato do seu presidente, Davi Alcolumbre. Neste cenário provisório, a vigência da LGPD fica para 03 de ma […]
Com redução de até 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DOS JUROS, DAS MULTAS E DOS ENCARGOS-LEGAIS para microempresas, empresas de pequeno porte, dentre outras, União anuncia pacote de medidas para auxiliar as empresas na superação de crises econômica. […]
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a MP 936, que permite a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. Assim, o texto (PLV 15/2020) depende agora da sanção presidencial […]
As medidas provisórias são normas adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência para o disciplinar matérias no limites do art. 62 da Constituição Federal. Esses regulamentos devem ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional para serem convertidos em lei e, caso n&at […]
No dia 22 de março foi publica a MP 927/2020 que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. A referida Medida, entre outros pontos, tratou sobre o teletrabalho, férias, feriados, banco de horas, FGTS e suspensão das exigências Administrativas em S […]
Foi publicado no Diário Oficial Estado, na noite desta quinta - feira (30), o Decreto Estadual nº 587/2020, que renovou por tempo indeterminado o decreto que estabelece medidas de isolamento social em todo território catarinense. As atividades que, anteriormente, tinham previsão de retomada a partir de 31/05/2020, seguirão proibidas por t […]
