Através da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal alterou a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 03 de maio de 2021. Uma alteração parecida já havia sido aprovada pelo Senado (PL 1.179), e aguardava votação na Câmara dos Deputados. Tal medida deve ser muito bem […]
O artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estatuía que equipara-se a acidente de trabalho, ainda que fora do local e horário de trabalho, todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio d […]
Em 27/04/2020 foi publicada a Portaria n° 272, de autoria do Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, em que as atividades industriais restam liberadas para funcionamento, podendo utilizar-se a totalidade de seus empregados. Ainda que estejamos sob quarentena proclamada a partir do Decreto n° 515/2020, editado pelo Govern […]
Matéria publicada na revista CDL Blumenau (ed. 14 - ano 2020)Texto de Karin Bendheim Falta pouco para entrar e vigor a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais (LGPDP). Sancionada em 2018, a LGPDP passa a valer a partir de agosto deste ano. Ainda há muitas dúvidas sobre a legislação, de como fazer e o que fazer. Em conversa com o advogado […]
Na última segunda-feira, dia 20 de abril, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 955, revogando a Medida Provisória nº 905 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A MP nº 905 criou o contrato verde e amarelo destinado a criação de novos empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, estabelecendo uma série de condiç […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de abril, em sua composição plena, confirma norma da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuên […]
Conforme comentário anterior “STF, EM DECISÃO LIMINAR, EXIGE A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA UTILIZAÇÃO DA MP 936/2020.” o Partido Rede Sustentabilidade interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) no que diz respeito à negociação direta, sem a participação dos Sindicatos, sob o argumento de que isso violaria a Cons […]
A portaria nº 244, da Secretaria do Estado da Saúde de SC de 12/04/2020 autorizou a partir de segunda-feira, dia13/04/2020, a retomada as seguintes atividades: I - Hotéis, pousadas, albergues e afins; II - Restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e afins;III - Comércio de rua em geral; A presente medida parece que tem um el […]
O Governo Federal no dia 1º de abril editou a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). Deriva dessa medida, a possibilidade do empregador, diretamente com seu e […]
A paralisação parcialmente de nossas atividades e adoção de um serviço totalmente em home office foi de extrema necessidade diante do agravamento da pandemia do coronavírus (COVID 19), em respeito ao Decreto Estadual n. 515/2020, bem como visando a proteção de nossos colaboradores, famílias e, especialmente, de nossos clientes. Confor […]
