Segundo informações do site da Câmara foi aprovado no dia de ontem, 06/12/2017, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), estabelecendo novas […]
Representando o INCADE – Instituto Catarinense de Desenvolvimento e Defesa Empresarial, no Fórum Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, o Dr. Pedro Cascaes Neto, sócio fundador da Cascaes & Hirt Advocacia, foi escolhido pelos membros da Plenária do Fórum, como Coordenador do Comitê de Desburocratização, Desoneração e Legisl […]
No último dia 10, o Ministro do STJ, Dr. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, esteve em Blumenau, palestrando no congresso alusivo aos 45 anos da OAB/SC Subseção de Blumenau, sobre "Soluções de Conflitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem", realizado no Teatro Carlos Gomes. Nessa oportunidade a Dra. Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, advogada […]
A medicina ocupa hoje um extenso espaço no estudo da ciência jurídica. Seja pela quantidade de interações humanas que refletem necessidade de adequação por meio de leis, seja pelas inúmeras consequências que podem advir da prática dessa atividade pelos habilitados. Não se pode negar que o exercício da profissão médica guarda ex […]
A recuperação extrajudicial surgiu por ocasião da Lei 11.101/05, como forma de o devedor (empresário ou sociedade empresária) proceder a negociação coletiva dos seus débitos diretamente junto aos credores, sem que, com isso, fosse configurado ato de falência. A previsão que havia na antiga legislação falimentar, o Decreto-Lei 7.6 […]
Existem algumas dúvidas pertinentes ao tema “feriados” quando relacionado ao Direito do Trabalho. Talvez o maior exemplo destas dúvidas esteja relacionado ao feriado de Carnaval. Pois bem, a regulamentação dos feriados no Direito Trabalho é feita pela Lei 605/49, de modo que a todo o empregado é garantido o repou […]
Aumenta a cada dia o número de empresas familiares em todo o Brasil, especialmente em Santa Catarina, fomentando cada vez mais a economia nacional. São recorrentes também, as notícias de ruína de empresas familiares, por diversos motivos. Quais seriam esses problemas, que podem quebrar uma empresa familiar tradicional? Os relatos […]
Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil a regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Segundo a IN 1687/2017, 1º Poderão ser liquidados na forma do PRT: I - os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, con […]
Na última sexta-feira, dia 04/11, os integrantes da Comissão Estadual de Direito Empresarial da OAB/SC, presidida pelo advogado, Dr. Pedro Cascaes Neto, promoveram sua reunião ordinária nas dependências da JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. No evento tratou-se da padronização dos contratos sociais e a rigidez empregad […]
