A Prefeitura de Blumenau publicou nesta segunda-feira (20/07), o Decreto nº 12.738, visando a aplicação de novas medidas restritivas em decorrência do aumento de casos de pessoas contaminadas pelo coronavírus (COVID-19) no município. O Decreto determina, em suma, a suspensão por 7 dias de ativi […]
Na data de ontem foi editado o Decreto nº 10.422, que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. A referida lei, nasce da conve […]
Com redução de até 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DOS JUROS, DAS MULTAS E DOS ENCARGOS-LEGAIS para microempresas, empresas de pequeno porte, dentre outras, União anuncia pacote de medidas para auxiliar as empresas na superação de crises econômica. […]
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a MP 936, que permite a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. Assim, o texto (PLV 15/2020) depende agora da sanção presidencial […]
As medidas provisórias são normas adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência para o disciplinar matérias no limites do art. 62 da Constituição Federal. Esses regulamentos devem ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional para serem convertidos em lei e, caso n&at […]
No dia 22 de março foi publica a MP 927/2020 que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. A referida Medida, entre outros pontos, tratou sobre o teletrabalho, férias, feriados, banco de horas, FGTS e suspensão das exigências Administrativas em S […]
Foi publicado no Diário Oficial Estado, na noite desta quinta - feira (30), o Decreto Estadual nº 587/2020, que renovou por tempo indeterminado o decreto que estabelece medidas de isolamento social em todo território catarinense. As atividades que, anteriormente, tinham previsão de retomada a partir de 31/05/2020, seguirão proibidas por t […]
Em 27/04/2020 foi publicada a Portaria n° 272, de autoria do Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, em que as atividades industriais restam liberadas para funcionamento, podendo utilizar-se a totalidade de seus empregados. Ainda que estejamos sob quarentena proclamada a partir do Decreto n° 515/2020, editado pelo Govern […]
Na última segunda-feira, dia 20 de abril, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 955, revogando a Medida Provisória nº 905 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A MP nº 905 criou o contrato verde e amarelo destinado a criação de novos empregos para pessoas entre 18 e 29 anos, estabelecendo uma série de condiç […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de abril, em sua composição plena, confirma norma da Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuên […]